O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 20 de Setembro, processo n.º 531/12, relator: Conselheiro Pedro
Machete, veio:
- Não declarar a
inconstitucionalidade das normas do artigo 208.º-A do Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei
n.º 23/2012, de 25 de Junho;
- Não declarar a
inconstitucionalidade das normas do artigo 208.º-B do Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei
n.º 23/2012, de 25 de Junho;
- Não declarar a
inconstitucionalidade das normas do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de
25 de Junho, na parte em que procedeu à revogação do artigo 229.º n.os 1, 2 e 6, do Código do Trabalho, aprovado
pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e dos artigos 268.º, n.os 1 e 3, e 269.º, n.º 2, ambos do mesmo
Código, na redacção dada por aquela Lei;
- Não declarar a inconstitucionalidade
da norma do artigo 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, na parte em que, ao
modificar o artigo 234.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º
7/2009, de 12 de Fevereiro, deixou de considerar como feriados obrigatórios os
dias de Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro, revogando
desse modo o segmento do citado artigo 234.º, n.º 1, na redacção anterior, que
os previa;
- Não declarar a
inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho,
na parte em que, ao modificar o artigo 238.º, n.º 3, do Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, eliminou a possibilidade de
aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, revogando desse
modo o citado artigo 238.º, n.º 3, na redacção anterior, que a previa e do
artigo 9.º, n.º 2, da mesma Lei, na parte em que procedeu à revogação do n.º 4
do referido artigo 234.º;
- Declarar a inconstitucionalidade,
com força obrigatória geral, da norma do artigo 368.º, n.º 2, do Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada
pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, por violação da proibição de
despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição;
- Declarar a inconstitucionalidade,
com força obrigatória geral, da norma do artigo 368.º, n.º 4, do Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada
pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, por violação da proibição de
despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição;
- Declarar a inconstitucionalidade,
com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012,
de 25 de Junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.º 1 do
artigo 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa
consagrada no artigo 53.º da Constituição;
- Não declarar a
inconstitucionalidade da norma do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25
de Junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea e) do n.º 1 do artigo
375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;
- Não declarar a
inconstitucionalidade da norma do artigo 375.º, n.º 2, do Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei
n.º 23/2012, de 25 de Junho;
- Não declarar a
inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2012, de 25
de Junho;
- Declarar a inconstitucionalidade,
com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º
23/2012, de 25 de Junho, por violação das disposições conjugadas dos artigos
56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da
Constituição;
- Declarar a inconstitucionalidade,
com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012,
de 25 de Junho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição;
- Não declarar a
inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2012, de 25
de Junho;
- Declarar a inconstitucionalidade,
com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 5, da Lei n.º 23/2012,
de 25 de Junho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição.
Para aceder ao acórdão:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130602.html
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