Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Pena de prisão / Suspensão da execução da pena / Revogação da suspensão da execução da pena in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	20/10.7GCALD-B.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	BRÍZIDA MARTINS
Descritores:	PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO.
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	CONFIRMADA
Legislação Nacional:	ARTIGO 56º Nº 1 B) CP
Sumário:	Em caso de suspensão simples da execução da pena de prisão, a prática de um crime durante o período em que vigorava essa suspensão, só deve constituir causa de revogação, quando essa prática, em concreto (tendo em conta o tipo de crime, as condições em que foi cometido, a gravidade da situação, entre outros), demonstre que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão daquela suspensão, ou seja, se as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.