Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Conversa informal / Órgão de polícia criminal / Depoimento de testemunha / Audiência de julgamento in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	71/11.4GCALD.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	JOSÉ EDUARDO MARTINS
Descritores:	CONVERSA INFORMAL ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DE ALMEIDA
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	CONFIRMADA
Legislação Nacional:	ARTIGO 356.º, N.º 7, DO CPP
Sumário:	Tendo o arguido relatado, espontaneamente, a órgão de polícia criminal, antes da existência de processo e, consequentemente, em momento anterior ao da constituição do primeiro na dita qualidade, o acto de condução em estado de embriaguez que praticou, a valoração do depoimento do segundo, ao narrar, em audiência de julgamento, o acima descrito, não viola qualquer norma processual penal, nomeadamente o disposto nos arts. 356º, n.º 7, do CPP.