A Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro, veio estabelecer o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
É revogada a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de Junho.
A presente Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2014.
Para aceder ao diploma:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/16900/0549905519.pdf
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