Portaria n.º 290/2013: inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade

A Portaria n.º 290/2013, de 23 de Setembro, veio aprovar os novos modelos e as respectivas instruções das seguintes declarações:

- De inscrição no registo / início de actividade, a que se referem o n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC e o artigo 31.º do Código do IVA;

- De alterações de actividade, a que se referem o n.º 2 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC e o artigo 32.º do Código do IVA;

- De cessação de actividade, a que se referem o n.º 3 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC e o artigo 33.º do Código do IVA.

A presente Portaria revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Para aceder à Portaria:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/18300/0592105925.pdf