Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Incidente / Habilitação de herdeiros / Recurso / Remessa das partes para os tribunais civis in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1825/08.4PBCBR-B.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	CORREIA PINTO
Descritores:	INCIDENTE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS RECURSO REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRA (2.ª SECÇÃO)
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	REVOGADA
Legislação Nacional:	ARTIGO 83.º, N.º 3, DO CPP
Sumário:	I - À remessa das partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n.º 3, do CPP, não basta a conclusão no sentido do retardamento do processo; antes se impõe que o atraso processual seja intolerável, isto é, não aceitável. II - A existência de um incidente, seja de intervenção principal, espontânea ou provocada, ou de habilitação de herdeiros, mesmo com a ocorrência de recurso, embora retarde seguramente o processo, não justifica, por si só, a remessa da acção enxertada para a jurisdição civil.