Formulário NRAU - Comunicação do(a) senhorio(a) ao abrigo do artigo 30.º do NRAU, relativa a contrato de arrendamento para habitação anterior a 1990

• Comunicação do(a) senhorio(a) ao abrigo do artigo 30.º do NRAU

Nome do(a) senhorio(a)

Cabeça-de-casal da herança indivisa de ... (caso se aplique)

Morada (constante do contrato de arrendamento ou outra que queira indicar)

Nota: havendo pluralidade de senhorios(as): 

n.º 1 do artigo 11.º do NRAU

Nome do(a) arrendatário(a)

(se o local arrendado constituir casa de morada de família,

as comunicações devem ser dirigidas a cada 1 dos cônjuges)

Cabeça-de-casal da herança indivisa de ... (caso se aplique)

Morada (local arrendado ou local indicado 

por escrito pelo(a) arrendatário(a)

Nota: havendo pluralidade de arrendatários(as):

n.º 3 do artigo 11.º do NRAU

Localidade e data

Registada com A/R 

(regra geral do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU)

Assunto:  Transição para o NRAU e actualização de renda

Exmo(a). Senhor(a),

Espero que se encontre bem.

Venho, pela presente, na qualidade de senhorio(a), do locado sito ... (morada completa), de que V. Exa. é arrendatário(a), por força do contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do RAU (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro), comunicar-lhe, ao abrigo do artigo 30.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto e respectiva Rectificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro (doravante NRAU), que:

- É minha intenção que o referido contrato de arrendamento transite para o regime do NRAU;

- Pretendo que o mesmo contrato passe a ser do tipo prazo certo, com a duração de 5 (cinco) anos;

-  Proponho que o valor da renda mensal actualmente fixado em ...€ (igualmente por extenso), passe para o montante de ...€ (igualmente por extenso);

Nota: o novo montante indicado tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, dividido por 12 meses [alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU].

- O valor do locado, avaliado nos termos do artigo 38.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), constante da respectiva caderneta predial urbana, cuja cópia se anexa, é de ...€ (igualmente por extenso).

Por último, informo V. Exa. que, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, dispõe de 30 dias, a contar da recepção da presente comunicação, para resposta, sob pena de aceitação do valor da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos.

Junta: 1 cópia da caderneta predial urbana.

Sem outro assunto de momento,

Apresento-lhe os meus melhores cumprimentos,

Ao dispor,

(assinatura do(a) senhorio(a)