Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09/09/2013: Acidente de trabalho / Fase conciliatória / Conhecimento do mérito in www.dgsi.pt

Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	944/11.7TTPNF.P1
Nº Convencional:	JTRP000
Relator:	ANTÓNIO JOSÉ RAMOS
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO FASE CONCILIATÓRIA CONHECIMENTO DO MÉRITO
Nº do Documento:	RP20130909944/11.7TTPNF.P1
Data do Acordão:	09/09/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Indicações Eventuais:	4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Área Temática:	.
Sumário:	I - Quando na tentativa de conciliação duma acção emergente de acidente de trabalho apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 119º do CPT, não se suspendendo a instância caso a petição inicial não seja apresentada no prazo indicado no nº 1 (cfr. nº 4). E a razão é simples. É que neste caso a fase contenciosa do processo inicia-se mediante requerimento, do interessado que não se tiver conformado com o resultado do exame médico realizado na fase conciliatória do processo (artigo 117º, nº 1, alínea b) do CPT), no qual formula pedido de junta médica (artigo 138º, nº 2 do CPT). II - Se assim é, a omissão do interessado ao não requer o aludido exame médico no prazo a que alude o artigo 119º, nº 1 do CPT (cfr. nº 2 do artigo 138º do CPT), tem como consequência, não a suspensão da instância, ao abrigo do nº 4 do artigo 119º do CPT, mas que o juiz profira decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, conforme decorre da ultima parte do nº 2 do artigo 138º do CPT. III - Tendo o sinistrado na tentativa de conciliação aceite e concordado com a retribuição auferida, não pode vir depois, fora de qualquer fase processual adequada, alegar que afinal auferia ainda uma outra prestação retributiva e que a mesma deve ser atendida para o respectivo cálculo da pensão e indemnização.