O Aviso n.º 11617/2013, publicado no DR em 17/09/2013, veio estabelecer que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, em vigor no 2.º semestre de 2013, é de 8,5 %.
Para aceder ao Aviso:
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/179000000/2890928909.pdf
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