Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04/09/2013: prestação de garantia e direito de audição (disponível em www.dgsi.pt)

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01328/13
Data do Acordão:	09/04/2013
Tribunal:	2 SECÇÃO
Relator:	VALENTE TORRÃO
Descritores:	PRESTAÇÃO DE GARANTIA DESPACHO DE INDEFERIMENTO AUDIÇÃO PRÉVIA DISPENSA DIREITO DE AUDIÇÃO
Sumário:	Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
Nº Convencional:	JSTA000P16146
Nº do Documento:	SA22013090401328
Data de Entrada:	07/29/2013
Recorrente:	A............, LDA
Recorrido 1:	INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP
Votação:	UNANIMIDADE