Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03/09/2013: crime de burla (disponível em www.dgsi.pt)

Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	430/07.7JDLSB-A.L2-9
Relator:	TRIGO MESQUITA
Descritores:	CONFLITO DE COMPETÊNCIA BURLA AGRAVADA
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	09/03/2013
Votação:	DECISÃO INDIVIDUAL
Meio Processual:	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Decisão:	ATRIBUIÇÃO
Sumário:	I - O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abra mão da coisa ou do valor sem que a partir daí se possa controlar o seu destino, então já sem disponibilidade sobre esse património II - Assim, o crime de burla ficou consumado com a imediata transferência da quantia para outra conta de qualquer agência, em qualquer localidade, e bastando que, ao nível do tipo objectivo, se observe o empobrecimento (= dano) da vítima.