Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/09/2013: Audiência de julgamento / Falta do réu / Facto notório in www.dgsi.pt

Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	2463/12.0TTLSB.L1-4
Relator:	SÉRGIO ALMEIDA
Descritores:	AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU FACTO NOTÓRIO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Texto Parcial:	S
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PROCEDENTE
Sumário:	I. A consequência decorrente da falta de comparência da parte a um julgamento laboral prevista no art.º 71, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho não consubstancia uma forma de confissão mas uma cominação legal pelo incumprimento do ónus de cooperação para a descoberta da verdade. II. Salvo nos casos mais mediáticos a data da transferência de um futebolista profissional não é um facto público e notório. (Elaborado pelo Relator).