Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04/09/2013: IRC, Provisões e Princípio da Especialização (disponível em www.dgsi.pt)

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0164/12
Data do Acordão:	09/04/2013
Tribunal:	2 SECÇÃO
Relator:	FRANCISCO ROTHES
Descritores:	IRC PROCESSO JUDICIAL PROVISÕES PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
Sumário:	I - As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto. II - Entre as provisões constituídas pelo sujeito passivo de IRC a que a lei concede relevância, permitindo que sejam «deduzidas para efeitos fiscais» no apuramento do lucro tributável, contam-se «[a]s que se destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício» [art. 33.º, n.º 1, alínea c), do CIRC, na redacção aplicável]. III - Sob pena de violação do princípio da especialização dos exercícios, a justificar a desconsideração da provisão, impõe-se que esta seja constituída no (primeiro) exercício em que se verificou o risco determinante da sua constituição. IV - A questão do ónus da prova só releva se, finda a instrução, o tribunal ficar com dúvidas quanto à ocorrência do facto.
Nº Convencional:	JSTA000P16144
Nº do Documento:	SA2201309040164
Data de Entrada:	02/14/2012
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	A............, SA
Votação:	UNANIMIDADE