Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Exames / Exame sanguíneo / Álcool no sangue / Contraprova in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	22/13.1GAPCV.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	OLGA MAURÍCIO
Descritores:	EXAMES EXAME SANGUÍNEO ÁLCOOL NO SANGUE CONTRAPROVA
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DE PENACOVA
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	CONFIRMADA
Legislação Nacional:	ARTIGOS 292º Nº 1 CP E 153º DO CÓDIGO DA ESTRADA
Sumário:	1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não realizar a contraprova, a sua decisão foi juridicamente relevante, pois que o vinculou; 2.- Consequentemente não pode mais tarde dar o dito por não dito, dizendo que, afinal, queria fazer a contraprova.