Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Saneamento / Processo / Rejeição / Acusação manifestamente infundada in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	908/11.8TATMR.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	LUÍS RAMOS
Descritores:	SANEAMENTO PROCESSO REJEIÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DE TOMAR – 3º JUÍZO
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	REVOGADA
Legislação Nacional:	ARTIGO 311º NºS 1, 2 E 3 CPP
Sumário:	1.- Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada, o que ocorre quando os factos, de forma inequívoca, não constituem crime, ou seja, o juiz não pode rejeitar a acusação com base neste normativo se a questão da subsunção dos factos a norma jurídico-criminal for controversa. 2.- Assim se perante os factos em causa há diversas soluções de direito possíveis, a acusação não deve ser considerada manifestamente infundada.