Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Contra-ordenação / Alterne / Contrato de trabalho in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	47/12.4TBVIS.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	ORLANDO GONÇALVES
Descritores:	CONTRA-ORDENAÇÃO ALTERNE CONTRATO DE TRABALHO
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	CONFIRMADA
Legislação Nacional:	ARTIGO198.º N.º 2, AL. A) DA LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO
Sumário:	1.- No art.198.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, o que se pretende sancionar é a contratação e utilização pelo empregador da disponibilidade da força de trabalho de uma cidadão estrangeiro, mediante retribuição, quando o mesmo cidadão não está autorizado a exercer atividade profissional subordinada no nosso País; 2.- Resultando provado que no estabelecimento de diversão explorado pela arguida, as identificadas cidadãs brasileiras se encontravam a exercer uma atividade profissional remunerada (de alterne), sob a sua orientação e autoridade, sem se encontrarem habilitadas com o necessário título que lhes permitisse esse exercício, nomeadamente, autorização de residência, autorização de permanência ou visto de trabalho, praticou aquela entidade empregadora as contraordenações p. e p. pelo arº. 198, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.