A Portaria n.º 286/2013, de 09 de Setembro, definiu a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Para aceder ao diploma:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/17300/0565505661.pdf
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