Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Inibição da faculdade de conduzir / Condução sem habilitação legal / Condução sob o efeito de álcool in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	12/13.4GELSB.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	CORREIA PINTO
Descritores:	INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL (3.º JUÍZO)
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	REVOGADA
Legislação Nacional:	ARTIGOS 69.º E 292.º, N.º 1, DO CP
Sumário:	A sanção acessória prevista no artigo 69.º do CP, de modo nenhum reclama ou exige que o condenado esteja, à data da prática de um dos crimes previstos naquele normativo, habilitado a conduzir veículos motorizados.