Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Substituição da pena de multa / Prestação de trabalho a favor da comunidade / Notificação ao arguido / Notificação defensor in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	22/11.6PFCBR-A.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Descritores:	SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO DEFENSOR
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	1.º JUÍZO CRIMINAL DE COIMBRA
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	REVOGADA
Legislação Nacional:	ARTIGO 48.º DO CP; ARTIGO 113.º, N.º 9, DO CPP
Sumário:	Por via do disposto no artigo 113.º, n.º 9, do CPP, e ainda por que a decisão não envolve uma alteração da pena imposta, fixada na sentença, a notificação do despacho que indefere a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, requerida pelo arguido ao abrigo do artigo 48.º do CP, basta-se com a respectiva comunicação ao advogado/defensor.