Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Sentença / Alteração não substancial dos factos / Acusação in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	339/11.0JALRA.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	LUÍS COIMBRA
Descritores:	SENTENÇA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ACUSAÇÃO
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DE TORRES NOVAS (1.º JUÍZO)
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	DECLARADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 379.º, N.º 1, ALÍNEA A), DO CPP
Legislação Nacional:	ARTIGOS 1.º, ALÍNEA F), E 358.º, AMBOS DO CPP
Sumário:	I - Se o tribunal da condenação dá como assentes factos que já constavam da acusação - ainda que lhes confira um encadeamento diverso, mas sem que lhes retire a identidade naturalística -, não ocorre qualquer alteração relevante em matéria de facto, não sendo, assim, de cumprir o disposto no artigo 358.º, n.º 3, do CPP. II - Do mesmo modo, se o tribunal descreve os mesmos factos por outras palavras, ou confere mais pormenor ao relato, apenas para precisar os termos da conduta, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, também não se verifica a referida alteração factual. III - Efectivamente, aferindo-se a relevância da alteração fáctica em função da identidade do objecto do processo e do fair trial pressuposto por um processo penal justo, estes dois princípios basilares não são minimamente afectados quando nenhuma novidade se acrescenta à descrição, na acusação, do comportamento típico.