Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 17/09/2013: Recurso penal / Audiência de julgamento / Irregularidade in www.dgsi.pt

Acórdãos TRE	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:	380/09.2JACBR-B.E2
Relator:	ANA BARATA BRITO
Descritores:	RECURSO PENAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO IRREGULARIDADE
Data do Acordão:	09/17/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Decisão:	INDEFERIDA
Sumário:	1. No recurso da sentença (fora dos casos de decisão sumária prevista no art. 417º, nº 6 do Código de Processo Penal), o recorrente pode requerer a realização da audiência, recorra ou não da matéria de facto. 2. Nesse caso, a decisão do recurso em conferência configura o cometimento de ilegalidade processual. 3. A irregularidade apresenta-se como meio adequado de reacção processual, também à luz de um princípio da proporcionalidade penal repercutido a nível processual penal e como princípio geral imanente à própria ideia de justiça.