Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Prestação de trabalho a favor da comunidade / Revogação in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	6/10.1PFVIS-A.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	VASQUES OSÓRIO
Descritores:	PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE REVOGAÇÃO
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	1º JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	CONFIRMADA
Legislação Nacional:	ARTIGO 59º Nº 2 B) DO C. PENAL
Sumário:	1. - O condenado recusa prestar o trabalho quando, após colocação no posto de trabalho o não inicia como, iniciando-o, vem a interromper a prestação de forma ininterrupta e definitiva; 2.- A recusa injustificada em prestar o trabalho determina a revogação da PTFC e o cumprimento da pena de prisão substituída; 3.- Tendo o arguido, condenado a trezentas e noventa horas de trabalho a favor da comunidade, dado início à prestação que, após 62h30m, interrompeu de forma ininterrupta, não a tendo retomado nem justificado a omissão, apesar de notificado para o efeito, quer pelos serviços de reinserção, quer pelo tribunal, este com a cominação ter de cumprir a pena de prisão, e de, ouvido em declarações, ter apresentado como razão do seu comportamento, vagos problemas domésticos e instabilidade pessoal, deve concluir-se que a recusa não está justificada e que a pena de substituição não pode já alcançar os fins que estiveram na origem do seu decretamento no caso concreto;