Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/09/2013: Recurso / Contagem dos prazos in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	368/12.6JACBR.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	JORGE DIAS
Descritores:	RECURSO CONTAGEM DOS PRAZOS
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	DECISÃO SUMÁRIA
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE IDANHA-A-NOVA
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO CRIMINAL
Decisão:	REJEIÇÃO DO RECURSO
Legislação Nacional:	ARTIGOS 372º Nº 4 E 373º Nº 3 CPP
Sumário:	1.- Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento, mas não na audiência de leitura do acórdão, por ter requerido a sua dispensa, deve considerar-se que a notificação da sentença ocorreu na pessoa do seu defensor que esteve presente; 2.- Não tendo a notificação do arguido sido ordenada e contrariando mesmo o determinado no respetivo despacho, bem como a letra da lei, apenas pode considerar-se como mero ato de cortesia, sem relevância processual.