Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/09/2013: Contra-ordenação laboral / Tempo de trabalho / Empresa de transportes in www.dgsi.pt

Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	3327/12.5TTLSB.L1-4
Relator:	SÉRGIO ALMEIDA
Descritores:	CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL TEMPO DE TRABALHO EMPRESAS DE TRANSPORTES
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	09/11/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Texto Parcial:	S
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário:	As empresas de transportes são responsáveis, nos termos do art.º 10, n.º 3, do Regulamento 561/2006, por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa. (Elaborado pelo Relator)