Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03/09/2013: conflito negativo de competência (disponível em www.dgsi.pt)

Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	474/09.4TAPDL-C.L1-9
Relator:	TRIGO MESQUITA
Descritores:	CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	09/03/2013
Votação:	DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral:	S
Meio Processual:	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Decisão:	INDEFERIDO
Sumário:	Cabe ao tribunal da última condenação efectuar o cúmulo jurídico de todas as penas cumuláveis, nada obstando que anteriormente a mesma ou mesmas penas tenham sido cumuladas noutros processos.