Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10/09/2013: crime de abuso de confiança fiscal (disponível em www.dgsi.pt)

Acórdãos TRE	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:	346/09.2IDSTB.E1
Relator:	ANTÓNIO JOÃO LATAS
Descritores:	ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL ELEMENTO CONSTITUTIVO DO ILÍCITO TIPICO INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Data do Acordão:	09/10/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE
Sumário:	I – Para o cometimento do crime de abuso de confiança fiscal, quando se trate de prestações tributárias referentes a IVA, é necessário que fique demonstrado o efectivo recebimento do correspondente montante pelo sujeito passivo obrigado à sua entrega ao Estado até ao momento da entrega das respetivas declarações periódicas à Autoridade Tributária. II – Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento das concretas datas do recebimento parcial ou total do IVA com referência ao momento estabelecido para a entrega de cada uma das sobreditas declarações e do imposto devido, incorreu no vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.