Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10/09/2013: Responsabilidade pelo risco / Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás in www.dgsi.pt

Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	548/11.1TBOPH.C1
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	FREITAS NETO
Descritores:	RESPONSABILIDADE PELO RISCO DANOS CAUSADOS POR INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉCTRICA OU GÁS
Data do Acordão:	09/10/2013
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Texto Integral:	S
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA
Legislação Nacional:	ART. 509º DO CÓDIGO CIVIL (CC)
Sumário:	1. Provado que ocorreram súbitas oscilações de tensão na energia eléctrica fornecida a alguém, para além das margens de tolerância admitidas por lei, e que por essa razão foram danificados bens ou equipamentos instalados na habitação do respectivo consumidor, a entidade que detem a direcção efectiva da instalação destinada a conduzir e entregar a energia, responde por esses danos com base no risco, nos termos do art.º 509, nº 1 do CC. 2. Tal responsabilidade verifica-se mesmo que a sobretensão se verifique no interior do imóvel propriedade do consumidor, nomeadamente no respectivo quadro eléctrico. 3. E só fica excluída se se demonstrar que não se verificou o nexo causal da actividade criadora do risco, nomeadamente por ter havido uma causa externa não imputável à aludida entidade, como é a força maior (nº 2 do art.º 509), ou quando tenha tido lugar o circunstancialismo do nº 3 do mesmo art.º 509.