Portaria n.º 284/2013: 5.ª alteração da Portaria n.º 419-A/2009

A Portaria n.º 284/2013, de 30 de Agosto, procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Artigos alterados:

- 19.º;

- 21.º;

-22.º;

- 25.º;

- 31.º e

- 46.º.

A presente Portaria entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2013.

Para aceder ao diploma:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0532305324.pdf