Decreto-Lei n.º 126/2013: 8.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais

O Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de Agosto de 2013, procedeu à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.

Disposições legais alteradas:

- Artigo 4.º;

- Artigo 7.º;

- Artigo 14.º;

- Artigo 26.º;

- Artigo 35.º;

- Artigo 36.º;

- Artigo 37.º;

- Artigo 40.º e

- Tabela II.

O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, com a redacção dada pelo presente Decreto-Lei, é aplicável a todos os processos iniciados após a entrada em vigor do presente diploma e aos processos pendentes nessa data, excepto o disposto no n.º 5 do artigo 35.º, que se aplica apenas às execuções instauradas pelo Ministério Público a partir de 01 de Setembro de 2013.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2013, sendo que o artigo 4.º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente diploma e retroage os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2013.

Para aceder ao diploma:

 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0531805321.pdf