A Portaria n.º 283/2013, de 30 de Agosto, altera as Portarias n.ºs 621/2008, de 18 de Julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008,
de 30 de Dezembro, que regulamenta o depósito electrónico de documentos
particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial e
99/2008,
de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo
de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de
actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade
principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de
registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de
regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção
online do registo da penhora de veículo.
São revogados:
- A alínea b) do artigo 1.°, o n.° 5 do artigo 2.° e o artigo 6.° da Portaria n.° 621/2008, de 18 de Julho;
- Os n.°s 3 e 5 do artigo 22.° da Portaria n.° 99/2008, de 31 de Janeiro.
A presente Portaria, na parte em que altera a Portaria n.° 621/2008, de 18 de Junho, entra em vigor em 01 de Setembro de 2013.
As alterações introduzidas pela presente Portaria às Portarias n.°s 99/2008, de 31 de Janeiro, e 1535/2008, de 30 de Dezembro, entram em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
Para aceder o diploma:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0532105323.pdf
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