Lei n.º 69/2013: 5.ª alteração ao Código do Trabalho

A Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, procede à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de Setembro, 53/2011, de 14 de Outubro, 23/2012, de 25 de Junho, e 47/2012, de 29 de Agosto, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

 Os artigos alterados são os:

- 106.º;

- 127.º;

- 190.º;

- 191.º;

- 192.º;

- 344.º;

- 345.º e

- 366.º.

É igualmente alterada a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, nomeadamente o seu artigo 10.º.

Ainda, são revogados o n.º 4 do artigo 177.º do Código do Trabalho, o artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho.

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2013.

 

Para aceder na íntegra ao diploma: 

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0525105254.pdf