Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto de 2013:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, e pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.
Revoga o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, alterado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro.
Entra em vigor a 01 de Setembro de 2013.
Para aceder ao diploma:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16300/0514605147.pdf
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