Portaria n.º 282/2013: regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto:
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, nomeadamente:

- Termos de apresentação do requerimento executivo;

- Termos de apresentação do requerimento nas execuções de decisão judicial condenatória;

- Tramitação e registo electrónico da prática dos actos;

- Movimentação das contas-clientes;

- Citações, notificações e publicações;

- Disponibilização, pelo Banco de Portugal, da informação relativa às instituições bancárias em que o executado detém conta;

- Penhora de depósitos bancários;

- Registo de depósito de bens penhoráveis;

- Publicitação da venda dos bens penhorados através de anúncio electrónico;

- Termos da venda em leilão electrónico de bens penhorados;

- Venda de bens em depósito público ou equiparado;

- Não aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução;

- Lista de agentes de execução;

- Dever de informação e comunicação do agente de execução;

- Remuneração do agente de execução;

- Acesso ao registo informático de execuções;

- Diligências de execução promovidas por funcionários de justiça.

São revogadas as:

- Portaria n.º 700/2003, de 31 de Julho;

- Portaria n.º 946/2003, de 6 de Setembro;

- Portaria n.º 331 -B/2009, de 30 de Março.

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

Os artigos 43.º a 55.º apenas se aplicam aos processos iniciados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria, continuando a aplicar-se aos processos pendentes a essa data, em matéria de honorários e despesas dos agentes de execução pelo exercício das suas funções, o regime aplicável a 31 de Agosto de 2013.

A presente portaria entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2013.

Para aceder ao diploma:  

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16600/0520905240.pdf