Lei n.º 59/2013: Regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas

A Lei n.º 59/2013, de 23 de Agosto, veio estabelecer um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Para aceder ao diploma na íntegra:  

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0508605088.pdf