Lei n.º 68/2013: duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

A Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, veio estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

Para aceder ao diploma: 

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16600/0520605209.pdf

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