Portaria n.º 297/2013: taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional

A Portaria n.º 297/2013, de 04 de Outubro, veio proceder à primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de Janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.

Para aceder:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19200/0600906010.pdf