O Decreto-Lei n.º 137/2013, de 07 de Outubro, veio proceder à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008,
de 22 de Fevereiro, republicando-o, que estabelece o regime de criação, estruturação e
funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional
de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009,
de 02 de Abril, republicando-o, que estabelece as regras e princípios de organização dos
serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a
nível nacional, regional e local.
Para aceder:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19300/0605006061.pdf
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