Decreto-Lei n.º 136/2013: 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010 - regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020

O Decreto-Lei n.º 136/2013, de 07 de Outubro, veio proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de Outubro, republicando-o, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.

Para aceder ao diploma:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19300/0604006049.pdf