Decreto-Lei n.º 135/2013: 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009 - regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde

O Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de Outubro, veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril, republicando-o, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

Para aceder ao diploma:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19200/0601206018.pdf