Portaria n.º 294-A/2013: procedimentos e elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

 

A Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de Setembro, veio definir os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, que estabeleceu os regimes jurídicos dos referidos Fundos.

 

Entrada em vigor: 01 de Outubro de 2013.

 

Para aceder na íntegra:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/18801/0000200004.pdf